Agravo de instrumento. Processo seletivo. PROUNI. Segunda chamada.

O Agravado foi pré-selecionado, no ProUni, para sua terceira opção, o curso de Medicina Veterinária, não tendo obtido classificação suficiente para o curso de Medicina, sua primeira opção.

Tentativa de atentado ao pudor é crime hediondo mesmo se não resulta em lesão grave

O crime de atentado violento ao pudor é considerado hediondo mesmo na forma simples (sem lesão corporal grave) e ainda que não consumado.

Cedae proibida de cortar água de quem não fez dívida

Uma liminar da juíza Camila Novaes Lopes, da 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio, proibiu a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) de cobrar dos novos ocupantes de imóveis débitos feitos por antigos moradores.

Presunção de fuga não pode fundamentar prisão preventiva

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 99210) para cassar o decreto de prisão preventiva contra A.S., que responde a processo na 3ª vara criminal de Uberlândia (MG) pelos crimes de formação de quadrilha, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

Reparo de cabos de transmissão de energia elétrica é considerada atividade de risco

Empresa deverá indenizar por cobrança de cheque caução

4ª Turma Cível nega recurso contra sistema de cotas

Sexta Turma do STJ dispensa laudo psicológico para obtenção de progressão de regime

Ação anulatória. PROCON. Multa administrativa imposta em razão de infração a normas de direito do consumidor.

Titular de plano de saúde pode mover ação por não conseguir medicamento a dependente

Telefonia. Rescisão com portabilidade c/c dano moral.

Liberdade provisória é questionável se paciente é reincidente

Câmara confirma liminar de despejo por atraso nos aluguéis

Empregados de conselhos profissionais não têm estabilidade

Contratos de mútuo. Redução de desconto em folha de pagamento. Pensionista estadual.

Estudante é punido por crime de trânsito

Motorista é condenado criminalmente por violar suspensão do direito de dirigir

MPF/SP denuncia brasileiro que praticava nazismo e racismo pelo Orkut

Juizado Especial Federal deve julgar ação contra União, estado e um município juntos

O Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Santa Catarina deve julgar ação em que se pede que o poder público forneça medicamento de uso contínuo a um paciente. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um conflito negativo de competência, em que dois juízos declaram não ser de sua atribuição julgar a causa.

Desconto previdenciário de 11% deve incidir apenas acima do teto